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Phillip Braga
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há 7 anos
STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por maioria dos votos, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta...
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Jornada Trabalhista e Previdenciária
Notícia ·
há 7 anos
Justiça gratuita só pode ser negada após prazo para comprovar hipossuficiência
A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente...
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